STF e Art. 19 do MCI

Responsabilidade das redes sociais e liberdade de expressão

STF e o art. 19 do Marco Civil da Internet • Temas 987 e 533

Grupo: Alisson Zucchi • Jonas Vargas • Jeferson Anesi

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Martelo da justiça sobre livros
Pessoas em debate público

Problema e método

  • Proteger direitos e a democracia sem overblocking e chilling effects.
  • Doutrina (Barroso, Sarmento, Lemos/Doneda/Wimmer) + tese do STF (RE 1.037.396 e RE 1.057.258).
  • Comparar regime "antes x depois".
Ícones de redes sociais

Antes x Depois do STF

  • Antes: responsabilização só após ordem judicial (safe harbor do art. 19).
  • Depois (até nova lei): notificação extrajudicial pode exigir retirada e gerar responsabilização (ilícitos em geral).
  • Crimes contra a honra: mantém-se exigência de ordem judicial prévia.
  • Conteúdos gravíssimos: remoção imediata e responsabilidade por falha sistêmica.
Segurança cibernética e proteção

Conteúdos gravíssimos e deveres

  • Atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento a suicídio/automutilação, racismo, crimes contra mulheres e crianças.
  • Impulsionamento e bots: presunção de responsabilidade.
  • Mensageria privada e e-mail: regime de sigilo preservado.
Estátua da Justiça

Salvaguardas à liberdade de expressão

  • Honra: exigência de ordem judicial como antídoto ao overblocking.
  • Due process na moderação: notificar, permitir defesa/recurso, manter registros.
  • Transparência: publicar critérios e métricas periódicas.
Documentos e análise jurídica

Notificação extrajudicial: como deve ser

  • Conteúdo identificável: URL/ID, data/hora, cópia estática.
  • Fundamentação jurídica: qual ilícito e por quê.
  • Prazos e canal oficial; revisão humana em casos limítrofes; registro auditável.
Conexões globais e regulação internacional

Comparação internacional

  • UE (DSA): diligência, avaliação de riscos, apelações, relatórios, auditorias independentes.
  • EUA (Seção 230): escudo amplo; debate sobre recomendação algorítmica.
  • Brasil pós-STF: modelo híbrido; diligência em gravíssimos; notificação extrajudicial; honra com ordem judicial.
Bandeira do Brasil e democracia

Casos práticos recentes no Brasil

  • Atos antidemocráticos (8/1): remoções céleres; diligência reforçada.
  • Indução a automutilação/suicídio: protocolos de emergência; cooperação.
  • Racismo/discurso de ódio com impulsionamento: retirada rápida; preservação de provas.
  • Desinformação eleitoral (2022+): rotulagem/limitação; remoções de ilícito manifesto; coordenação com Justiça Eleitoral.
  • Honra: ordem judicial prévia como salvaguarda.
Análise de dados e indicadores

Desafios e boas práticas

  • Desafios: prazos claros; evitar uso político; contraditório efetivo.
  • Boas práticas: políticas por categoria; comitê de revisão; indicadores (tempo de resposta, taxa de reversão).
  • Critério: proporcionalidade (adequação, necessidade, ponderação).
Equilíbrio e justiça institucional

Conclusões

  • STF redesenha o equilíbrio: tutela reforçada a bens sensíveis + salvaguardas à expressão.
  • Caminho: proporcionalidade + due process + transparência + auditorias.
  • Papel do legislativo: detalhar procedimentos, prazos e controles.

Referências essenciais